AREsp 2789699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial não atacaram o fundamento relativo à Súmula 5/STJ, impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; embora a insurgência alegue ter tratado da Súmula 7/STJ, não houve ataque específico aos demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/insurgente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante/insurgente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/insurgente

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial não atacaram o fundamento relativo à Súmula 5/STJ, impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; embora a insurgência alegue ter tratado da Súmula 7/STJ, não houve ataque específico aos demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15