AREsp 2753278 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a questão relativa à Súmula n. 284 do STF, configurando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das disposições regimentais citadas.

Parties
Agravante: HYCARO SANTANA DE ARAUJO; Agravante: TAYNA COSTA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF, Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HYCARO SANTANA DE ARAUJO

Agravante

TAYNA COSTA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a questão relativa à Súmula n. 284 do STF, configurando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das disposições regimentais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.