AREsp 2722263 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), de modo a configurar o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação ao fundamento indicado pela decisão agravada (Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante: ANDREA SALVADOR DELIBERALI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ANDREA SALVADOR DELIBERALI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.