AREsp 2755163 - ACORDAO

AREsp 2755163 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, para afastar as Súmulas 7 e 83 era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou que a análise não demandaria reexame de fatos e provas, o que não foi feito.

Parties
Agravante: JANOR LUNARD; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANOR LUNARD

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação suficiente para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, para afastar as Súmulas 7 e 83 era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou que a análise não demandaria reexame de fatos e provas, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.