AREsp 2780826 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo os fundamentos que respaldaram a aplicação da Súmula 83/STJ), restando inapta a sua argumentação; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância da dialeticidade
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo os fundamentos que respaldaram a aplicação da Súmula 83/STJ), restando inapta a sua argumentação; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.