AREsp 2818568 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não atacou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se impôs multa recursal por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: FEROSAO J.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021 Do Cpc/15, Multa Recursal

Processual Civil Execução Recursos Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021 Do Cpc/15 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FEROSAO J.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por inexistir intuito protelatório no caso concreto