AREsp 2566509 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ ou repetição de argumentos do apelo extremo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ AUGUSTO GULIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO GULIN E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 284 e exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ ou repetição de argumentos do apelo extremo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.