AREsp 2740856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação relativa à Súmula 83/STJ também foi considerada genérica e insuficiente.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação relativa à Súmula 83/STJ também foi considerada genérica e insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos