AREsp 2778038 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório que havia declarado o não conhecimento do agravo, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se, entretanto, a aplicação da multa do...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório que havia declarado o não conhecimento do agravo, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se, entretanto, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15