AREsp 2713382 - ACORDAO

AREsp 2713382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido