AREsp 2808173 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO CORDEIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO CORDEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da impugnação quanto à Súmula n. 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.