AREsp 1778029 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque as teses recursais demandam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO OTAVIANO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revolvimento De Fatos E Provas, Prova Emprestada, Preclusão, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revolvimento De Fatos E Provas Prova Emprestada Preclusão +1 more

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Parties

FABIO OTAVIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se as teses recursais demandam o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, configurando óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque as teses recursais demandam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Incidência da Súmula n. 182, STJ