AREsp 2825711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico, concreto e fundamentado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO EDUARDO SANTARPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO EDUARDO SANTARPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico, concreto e fundamentado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar intuito meramente protelatório, com advertência sobre aplicação futura das penalidades legais caso haja expediente protelatório.