REsp 2149276 - DECISAO

REsp 2149276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a apelação original não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), tornando impossível o reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e justificando a manutenção das consequências processuais adotadas em instância inferior.

Parties
Recorrente: AFONSO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: USINA BELO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração E Multa
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Princípio Da Dialeticidade Omissão Na Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração E Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

USINA BELO MONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III; art. 1.010; art. 1.013 do CPC)
  3. 3 ausência de análise de matérias de ordem pública (arts. 933 e 1.013, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a apelação original não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), tornando impossível o reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e justificando a manutenção das consequências processuais adotadas em instância inferior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.