AREsp 2598297 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente o fundamento efetivamente utilizado pela decisão agravada (absolvição por insuficiência de prova judicializada), limitando-se a atacar um fundamento diverso (alegada ilegalidade da busca pessoal), em...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prova Judicializada, Absolvição
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Busca Pessoal +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento deficiente quanto à alegada violação do art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente o fundamento efetivamente utilizado pela decisão agravada (absolvição por insuficiência de prova judicializada), limitando-se a atacar um fundamento diverso (alegada ilegalidade da busca pessoal), em violação ao art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.