AREsp 2640049 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos. A apelação defensiva foi parcialmente provida, fixando-se a pena em 1 ano e 5 dias de detenção. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade, ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que acarreta ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo. 7. A peça apresentada foi genérica, inclusive mencionando delito diverso (associação para o tráfico) daquele imputado nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Constituição Federal, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/9/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURICIO SENA LEMOS contra decisão que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pelo delito do art. 147 Código Penal à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena, por dois anos. Interposta a apelação, o recurso foi parcialmente provido, fixando-se a pena em 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de detenção (fls. 231-244). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 270-279). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 292-297). A defesa interpôs agravo contra a decisão (fls. 300-304). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento (fls. 335-340). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos. A apelação defensiva foi parcialmente provida, fixando-se a pena em 1 ano e 5 dias de detenção. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade, ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que acarreta ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo. 7. A peça apresentada foi genérica, inclusive mencionando delito diverso (associação para o tráfico) daquele imputado nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Constituição Federal, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/9/2022. VOTO Em exame da peça apresentada, verifica-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem, com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Caberia, assim, ao agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade, apontar o equívoco da decisão agravada, demonstrando que o agravo em recurso especial impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O agravante, contudo, não se desincumbiu dessa obrigação, se limitando a reiterar o que já exposto. Não se manifestou sobre o precedente juntado em decisão de admissibilidade. Por fim, usou de peça tão genérica que faz referência a situação diversa daquela dos autos, havendo menção a delito diverso: " .. verifica-se que não se pode concluir pela existência do crime de associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes .. " (fl. 303). Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É o voto.