AREsp 2864505 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, de modo que houve violação do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA BEZERRA; Agravante: JOSE VALDIR DIAS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Impronúncia, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Recurso Especial Agravo Admissibilidade +3 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA BEZERRA

Agravante

JOSE VALDIR DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, de modo que houve violação do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.