REsp 2202842 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação cível, assim ementado (fls. 312/314e): Processual Civil. Recurso de Apelação. Ação de Embargos à Execução Fiscal. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Sentença. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por J. L. S. I. em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, por meio da qual se julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal opostos pelo Apelante, vinculados à Execução Fiscal nº. 0802461-84.2022.4.05.8302 ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, questionando a cobrança de dívida ativa não tributária, objeto da CDA nº. 4.012.000325/22-20, fundamentada em Acórdão nº. 7.276/2021 - TCU - 1ª CÂMARA, proveniente do processo T.C. nº. 037.199/2019-6, proferido pelo Tribunal de Contas da União. II. Questão em Discussão 2. Prefacialmente, tem-se em discussão a análise quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. No mais, há quatro questões em discussão trazidas pelo Apelante: (i) prescrição da pretensão punitiva de ressarcimento ao Erário e multa imputados em Acórdão do TCU; (ii) nulidade do procedimento decorrente de suposto lapso superior a 10 (dez) anos entre o fato gerador da irregularidade e a notificação do responsável; (iii) ausência, ou não, de responsabilidade do Apelante, ante o alegado cumprimento integral de Convênio; e (iv) existência, ou não, de responsabilidade de ressarcimento pelo Município beneficiado com o objeto do Convênio. III. Razões de Decidir 4. Constatou-se ser o recurso tempestivo e com dispensa de preparo (art. 7º da Lei 9.289, de 1996, c/c Ato nº. 00722/2012, de 05/12/2012, do TRF da 5ª Região). 5. Asseverou-se que, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, competindo ao Recorrente o ônus de confrontar efetivamente os argumentos da r. sentença nas suas razões recusais. 5.1. Esclareceu-se que, de fato, para que um recurso seja conhecido, é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos formais; dentre eles, a apresentação de razões que impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5.2. É imprescindível, portanto, a observância ao princípio da congruência/dialeticidade recursal, que exige que todo o recurso seja formulado com a indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais se cogita um novo julgamento, guardando congruência com a decisão recorrida. 6. Verificou-se que, no caso em questão, o Apelante se limitou a copiar as razões apresentadas em sua Petição Inicial, de forma que os fundamentos do recurso se resumiram às teses de prescrição da pretensão punitiva de ressarcimento ao Erário e multa imputados em Acórdão do TCU (Resolução TCU nº. 344/2022), de nulidade do procedimento, sob o argumento de terem passados mais de 10 (dez) anos entre o fato gerador da irregularidade e a notificação do responsável, o que implicaria em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; bem como de ausência de responsabilidade do Executado/Embargante, ante o alegado cumprimento integral do Convênio, e, por fim, da responsabilidade de ressarcimento pelo Município beneficiado. 6.1. Entretanto, na r. sentença recorrida, o d. Magistrado Federal José Moreira da Silva Neto, já, de início, afastou a ocorrência de prescrição, ao reconhecer diversos marcos interruptivos do prazo prescricional, sobre os quais o Recorrente, em suas razões recursais, nada mencionou ou se opôs; bem como refutou todas as demais alegações do Embargante, ora Recorrente, que, em seu Apelo, também se manteve silente a respeito dos fundamentos utilizados pelo d. Juízo de origem. 6.2. Constatou-se que os fundamentos do decisum não sofreram qualquer impugnação por parte do Apelante na sua peça de irresignação. 7. Elucidou-se que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que a Parte Recorrente apresente os motivos da irresignação recursal com base no que restou decidido pelo d. Juízo a quo, demonstrando quais os pontos em que o d. Magistrado de origem se equivocou, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da decisão impugnada. 8. Salientou-se que o presente recurso de apelação não preencheu o pressuposto de regularidade formal, qual seja, de impugnar especificamente a decisão recorrida, o que é causa legal para o não conhecimento do apelo, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, destacou-se que, como ele já estava incluído em pauta apara julgamento, não haveria óbice para que o seu não conhecimento se dê, através do Relator, referendado pelo Colegiado da eg. Quinta Turma. 9. Ressaltou-se que o vício apontado não comporta reparo, haja vista que o princípio da complementariedade inadmite que o recurso seja interposto em um momento procedimental e as razões apresentadas posteriormente, significando verdadeira hipótese de preclusão consumativa. Assim, é inviável o seguimento do recurso para julgamento do mérito pelo órgão colegiado, haja vista sua inadmissibilidade. 10. Concluiu-se que, em razão de o recurso de apelação do Autor não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida, impõe-se o seu NÃO CONHECIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. 10.1. Acrescentou-se não ser hipótese de Remessa Necessária, uma vez que, na r. sentença, se julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (a contrario sensu do art. 496, II, do CPC). IV. Dispositivo 11. Recurso de Apelação NÃO CONHECIDO. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que: - Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: "Ao não conhecer a Apelação, o Acórdão, acaba por negar vigência aos artigos 932, inciso III, e artigo 1.010, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, bem como dando interpretação divergente a de outros Tribunais, razões pelas quais se impetra o presente Recurso Especial." (fls. 347/350e); - Art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil: "Conforme relatado acima, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não conheceu a Apelação interposta, sob o argumento de que o Apelante se limitou a copiar as razões apresentadas em sua Petição Inicial, " (fls. 348/349e). Requer o recorrente que seja admitido e dado provimento ao presente Recurso, na forma da lei, remetendo-o ao Superior Tribunal de Justiça e, conhecido e provido, reformando-se o Acórdão vergastado, em obediência à Constituição e ao primado da Lei, para que seja conhecida a Apelação interposta (fls. 351e). Sem contrarrazões, consoante certidão (fl. 356e), o recurso especial foi admitido (fls. 356/357e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Recorrente alega que o dispositivos do CPC foram violados, porquanto a Corte de origem não admitiu a replicação da peça anterior na interposição do recurso. Entretanto, o que ensejou o não conhecimento ao recurso de apelação foi a ofensa ao princípio da dialeticidade. Isso porque o apelante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Revela-se pertinente transcrever a fundamentação do acórdão: III. No caso em questão, o Apelante se limitou a copiar as razões apresentadas em sua Petição Inicial, acostada no id. 4058302.25431808, de forma que os fundamentos do recurso se resumiram às teses de prescrição da pretensão punitiva de ressarcimento ao Erário e multa imputados em Acórdão do TCU (Resolução TCU nº. 344/2022), de nulidade do procedimento, sob o argumento de terem passados mais de 10 (dez) anos entre o fato gerador da irregularidade e a notificação do responsável, o que implicaria em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; bem como de ausência de responsabilidade do Executado/Embargante, ante o alegado cumprimento integral do Convênio, e, por fim, da responsabilidade de ressarcimento pelo Município beneficiado. IV. Entretanto, na r. sentença recorrida, o d. Magistrado Federal José Moreira da Silva Neto, já, de início, afastou a ocorrência de prescrição, ao reconhecer diversos marcos interruptivos do prazo prescricional, sobre os quais o Recorrente, em suas razões recursais, nada mencionou ou se opôs; bem como refutou todas as demais alegações do Embargante, ora Recorrente, que, em seu Apelo, também se manteve silente a respeito dos fundamentos utilizados pelo d. Juízo de origem, os quais ora transcrevo-os: "( ). Inicialmente, em relação à prescrição , verifica-se que as partes assumem entendimento homogêneo quanto à incidência da Lei nº 9.873/99 no caso do ressarcimento ao erário aqui discutido, mais exatamente o seu artigo 1º: "Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal." É neste mesmo sentido o posicionamento do TRF da 5ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. ( ) 5. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia , aos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Precedente: AgInt no REsp 1592001/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18/12/2017. ( )." (sem destaque no original) (TRF-5 - Ap: 08146635920184058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª TURMA) A UNIÃO apresentou, nas fls. 06/07 da impugnação ID 4058302.26186014, os marcos temporais interruptivos da prescrição: "No presente caso, os ilícitos materializaram nos dias 13/12/2005, 31/01/2006 e 16/07/2010, de acordo com o subitem 9.2 do Acórdão 7276/2021-1ª Câmara). A primeira causa interruptiva foi o Relatório de Visita Técnico nº 2, de 10/12/2007 (doc. 1), sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999). A segunda causa interruptiva foi a Notificação Técnica nº 004/2010, de 07/01/2010 (doc. 2), sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999). A terceira causa foi o Relatório de Visita Técnico, de 05/08/2011 (doc. 3), sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999). A quarta causa foi o Relatório de Visita Técnico nº 3, de 25/11/2015 (doc. 4), sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999). A quinta causa foi o Relatório de TCE, de 23/11/2016 (doc. 5), sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999). A sexta causa foi a autuação do TC 037.199/2019-6, em 24/10/2019 (doc. 6), sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999). A sétima causa foi a citação do ora embargante, no dia 20/08/2020 (doc. 9), por meio do Ofício 39525/2020-TCU/Seproc (doc. 8), nos termos do art. 2º, Por fim, temos que a última data relevante, que é o exercício do poder condenatório ocorrido em 27/04/2021, data da prolação do Acórdão 7276/2021-1ª Câmara (art. 2º, III, da Lei n. 9.873/1999)." Baseando-se na cronologia indicada pela própria embargada, restou comprovada a inocorrência da prescrição quinquenal, tanto é que vem a parte autora requerer, tomando como parâmetro o intervalo entre os relatórios de visita técnica entre 05/08/2011 e 25/11/2015 (fls. 01/02 da petição ID 4058302.26538962), no qual teria ocorrido o decurso de pouco mais de 04 (quatro) anos para a defesa da incidência da prescrição intercorrente de 03 (três) anos, conforme o §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 acima indicado. Ao analisar tais ocorrências na documentação administrativa, tem-se o relatório referente à visita técnica datado de 02/06/2011, com aprovação em 05/08/2011 (ID 4058302.25431847). Em seguida, consta o Parecer Financeiro Funasa nº 055/2013 (ID 4058302.25431848), de 17/09/2013, que se trata de movimentação processual administrativa, e, portanto, não se pode considerar paralisado o procedimento administrativo. No mesmo sentido, não houve o decurso do prazo de 03 (três) anos quando ocorrida a segunda visita técnica em 25/11/2015 (ID 4058302.25431866). Deve-se chamar atenção que o TRF da 5ª Região tem o posicionamento de que, independentemente da natureza do ato no sentido da apuração administrativa, este será considerado, inclusive no caso de parecer, como marco interruptivo do prazo prescricional, conforme pode ser verificado a seguir: " PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIGIDEZ DA COBRANÇA PARCIALMENTE AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXECUTADA/EMBARGANTE. EQUIDADE (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ( ) 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, em relação ao PA 25773.003245/2008-34 (CDA 15977-87), destacou que a legislação não estabeleceu a necessidade de o ato processual ter conteúdo decisório para implicar a interrupção da prescrição, pelo que, ainda que proferido mero despacho de encaminhamento, este é suficiente para afastar a inércia administrativa e, por conseguinte, reiniciar a contagem do prazo prescricional (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99). Ressaltou que, na hipótese, o processo não ficou paralisado por mais de três anos entre a interposição do recurso administrativo, em 17/09/2009, e seu julgamento, em 17/04/2013; isso porque, em 06/08/2012, antes do julgamento da peça defensiva, a Gerência Geral de Fiscalização da ANS ofertou parecer, marco interruptivo da prescrição . Concluiu pela não ocorrência de prescrição administrativa intercorrente. 3. A disposição do art. 2º da Lei nº 9.873/99 não modifica o entendimento do órgão colegiado, uma vez que, independentemente da natureza do mencionado parecer, configura ato no sentido da apuração do fato no âmbito administrativo (inciso II) , de modo que não se pode falar que houve inércia da administração por mais de três anos. ( )." (sem destaque no original) (PROCESSO: 08119929220204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2023) Consequentemente, não se verifica a prescrição quinquenal ou, ainda a prescrição intercorrente, de acordo com os limites temporais estabelecidos sem oposição das partes. - No ponto relativo ao suposto decurso do prazo de 10 (dez) anos defendido pela parte embargante, no que se refere ao intervalo entre o fato gerador da irregularidade e sua notificação , tem-se a demonstração pelo TCU, em relação a qual o embargante foi devidamente notificado administrativamente e não apresentou prova em contrário neste processo, em conformidade com a análise dos pressupostos da procedibilidade da IN/TCU/71/2012, mais exatamente nos itens 11 e 11.1 (fl. 09 do ID 4058302. 26186064): "11. Verifica-se que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que o fato gerador da irregularidade sancionada ocorreu em 09/01/2011, termo final para a apresentação da prestação de contas, e o responsável foi notificado sobre a irregularidade pela autoridade administrativa competente conforme abaixo: 11.1. José Lino da Silva Irmão, por meio do ofício acostado à peça 68, recebido em 28/12/2013, conforme AR (peça 69)." Assim, afastado está este ponto, que, na hipótese de confirmação, iria representar causa de dispensa da instauração da Tomada de Contas Especial, conforme entendimento do TRF-5 na apelação cível nº 08130922420164058100 (Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª TURMA): " ( ) 9. Ademais, a IN - TCU 71/2012, em seu art. 6º, estabelece como causa de dispensa da instauração da Tomada de Contas Especial, quando "houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente"" . - Mérito do objeto do convênio Neste ponto, possui razão a parte embargada ao chamar atenção que não cabe ao judiciário intervir no mérito do julgamento efetivado pelo TCU, constituindo acórdão oriundo do órgão em título que possui presunção de certeza e liquidez, salvo no caso de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto . Conforme registrado no histórico acima, a parte embargante se opõe, na verdade, em relação às avaliações próprias, ou seja, está em desacordo com o mérito do julgamento efetivado pelo aludido tribunal, órgão detentor da devida competência para apreciação das contas , não sendo admissível que este juízo atue como órgão revisor das decisões emitidas pelo Tribunal de Contas da União, sob pena de invasão de competência prevista constitucionalmente, conforme estabelecido no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ( ) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;( )". O TRF da 5ª Região é esclarecedor em relação ao tema, conforme pode ser verificado a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E A CASA PRÓ CIDADANIA, PRESIDIDA PELA EXECUTADA, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO AGRESTE DE TODAS AS ARTES, EM GARANHUNS/PE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE NÃO ENCONTROU MOTIVO PARA PROPOR A AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE CONTÁBIL PERANTE O TCU QUE PERMANECE. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( ) 2. Entendeu o juízo a quo que o acórdão do TCU anexado aos autos pela Exequente constituía título executivo dotado de certeza e liquidez . ( ) 5. Em relação à suposta alegação de ausência de motivação do acórdão (4058305.1531433), a embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade manifesta no acórdão proferido pelo TCU, que, no exercício da competência constitucional outorgada e em procedimento administrativo, assegurou-lhe o contraditório e a ampla defesa . ( ) 8. Consta da sentença: a) Caberia à parte embargante, ora apelante, colocar sob a análise fatos que inquinassem a legalidade do Processo TC 007.462/2008-2, sem entrar no mérito do acórdão do TCU 2.908/2012, ora executado . ( ). Na verdade, o que se evidencia nos argumentos de mérito da embargante é o seu propósito rediscutir o próprio julgamento das contas, prolatado pelo TCU no estrito exercício da sua competência constitucional .( ). 9. No que tange ao controle dos atos emanados do Tribunal de Contas da União, no exercício de seu mister constitucional, tem prevalecido o entendimento de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões daquela Corte, devendo o controle judicial ater-se tão somente à legalidade da decisão emanada do TCU, no que concerne ao respeito ao devido processo legal, mediante o resguardo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa , em atendimento ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Extrai-se dos autos a inexistência de qualquer irregularidade formal no processo que tramitou no âmbito do TCU. Além disso, não tendo a embargante carreado elementos que pudessem vir a afastar a presunção de veracidade e legalidade da decisão do TCU (sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para comprovar a certeza e liquidez do débito perante a União), resta incólume a execução impugnada. ( ) 11. Em verdade, a questão aqui ventilada não é digna de apreciação nesta demanda, haja vista se tratar do mérito do ato administrativo produzido pelo TCU e, como tal, deveria ser levantada como matéria de defesa perante aquele Tribunal de Contas, onde se formou o título que ora se executa . 12. De resto, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo, em que foi condenada a embargante, a fim de desconstituir o referido acórdão da Corte de Contas. ( )." (sem destaque no original) (TRF-5 - Ap: 08000766720164058305, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª TURMA) Ainda, no mesmo sentido, o TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ( ) 2. Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, por força do princípio constitucional da inafastabilidade de controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, é possível o controle ou a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 3. Porém, tal interferência restringe-se meramente aos aspectos formais (relacionados a possíveis vícios de nulidade ou ilegalidade durante o procedimento, tais como, violação ao contraditório e à ampla defesa), não cabendo ao Judiciário adentrar nas questões de mérito, relacionadas ao acerto ou eventual desacerto das decisões ( ) 8. Desse modo, não se configura o cerceamento de defesa ou qualquer outro vício formal a macular a higidez do título executivo extrajudicial - acórdão do TCU nº 029.889/2013-8, sendo certo que o descontentamento do apelante quanto ao resultado do processo administrativo no que concerne ao mérito não compete à apreciação do Poder Judiciário . ( )" . (sem destaque no original) (TRF-3 - ApCiv: 50000966820194036005 MS, Relator: Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Data de Julgamento: 27/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2022) Consequentemente, os pedidos contidos na inicial devem ser julgados totalmente improcedentes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos nos presentes embargos , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios , estes fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 0802461-84.2022.4.05.8302. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se em definitivo. Intimem-se.". Pois bem, como adiantado, tais fundamentos do decisum não sofreram qualquer impugnação por parte do Apelante na sua peça de irresignação. IV. Sabe-se que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que a Parte Recorrente apresente os motivos da irresignação recursal com base no que restou decidido pelo d. Juízo a quo, demonstrando quais os pontos em que o d. Magistrado de origem se equivocou, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da decisão objurgada. Portanto, o presente recurso de apelação não preencheu o pressuposto de regularidade formal, qual seja, de impugnar especificamente a decisão recorrida, o que é causa legal para o não conhecimento do apelo, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 932. Incumbe ao relator: ( ). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ( )". Destaco que, como o recurso em apreço já estava incluído em pauta para julgamento, não há óbice para que o seu não conhecimento se dê, através deste Relator, referendado pelo Colegiado da eg. Quinta Turma. V. Ademais, ressalto que o vício apontado não comporta reparo, haja vista que o princípio da complementariedade inadmite que o recurso seja interposto em um momento procedimental e as razões apresentadas posteriormente, significando verdadeira hipótese de preclusão consumativa. Assim, é inviável o seguimento do recurso para julgamento do mérito pelo órgão colegiado, haja vista sua inadmissibilidade. VI. Ante todo o exposto, em razão do recurso de apelação não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida, impõe-se o seu NÃO CONHECIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. Acrescento não ser hipótese de Remessa Necessária, uma vez que, na r. sentença, se julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ( a contrario sensu do art. 496, II, do CPC). É como Voto. (fls. 303/311e) Consoante se observa, a Corte de origem concluiu ofendido o princípio da dialeticidade, porquanto, na r. sentença recorrida, o d. Magistrado Federal José Moreira da Silva Neto, já, de início, afastou a ocorrência de prescrição, ao reconhecer diversos marcos interruptivos do prazo prescricional, sobre os quais o Recorrente, em suas razões recursais, nada mencionou ou se opôs; bem como refutou todas as demais alegações do Embargante, ora Recorrente, que, em seu Apelo, também se manteve silente a respeito dos fundamentos utilizados pelo d. Juízo de origem. Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega que o recurso merece ser conhecido, porquanto a apelação versou sobre a prescrição, nada se referindo o silêncio acerca dos marcos interruptivos da prescrição e da refutação às demais alegações, como segue: a Apelação versou sobre a tese de "prescrição da pretensão punitiva de ressarcimento ao Erário e multa imputados em Acórdão do TCU (Resolução TCU nº. 344/2022), de nulidade do procedimento, sob o argumento de terem passados mais de 10 (dez) anos entre o fato gerador da irregularidade e a notificação do responsável, o que implicaria em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; bem como de ausência de responsabilidade do Executado/Embargante, ante o alegado cumprimento integral do Convênio, e, por fim, da responsabilidade de ressarcimento pelo Município beneficiado". Demonstrou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, seguidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da própria 5ª Região, vêm exarando entendimento da aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, e artigo 1º, da Lei Federal nº 9.873/99, para a instauração das Tomadas de Contas Especiais, que é de 5 (cinco) anos contados da data da apresentação da Prestação de Contas. Inclusive, a prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador, o que possibilita a interposição deste Recurso Especial. (fl. 349e) Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. A indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, demonstrando que partiram de situações semelhantes, interpretaram o mesmo dispositivo legal e deram aos casos analisados soluções distintas, são requisitos para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III , do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Publique-se e intimem-se EMENTA