AREsp 2757328 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, pormenorizada e direta aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a agravante também não demonstrou, com transcrições da petição de recurso especial, onde estariam as razões jurídicas que justificassem a afronta às normas apontadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 284/stf (por Analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, pormenorizada e direta aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a agravante também não demonstrou, com transcrições da petição de recurso especial, onde estariam as razões jurídicas que justificassem a afronta às normas apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.