AREsp 2528120 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.