AREsp 2820682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadequação de alegação genérica para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.