AREsp 2854149 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, nas razões do agravo regimental, que no recurso especial havia indicado os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação e inobservando o art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Joice Tais Garcia da Silva dos Santos Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Joice Tais Garcia da Silva dos Santos Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, nas razões do agravo regimental, que no recurso especial havia indicado os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação e inobservando o art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.