AREsp 2688913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 556): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. 1. DIALETICIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE EFRENTAM E REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A FUNDAMENTAR TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELA PARTE QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DA DEMANDA ÚTIL E NECESSÁRIA PARA O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. RETENÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE RESCISÃO RELACIONADA AO CONTRATO RESCINDIDO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EMPRESA QUE FAZ JUS A DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. Não foram opostos embargos declaratórios. Em seu recurso especial de fls. 577-595, o recorrente sustenta que: (i) há equívoco nos posicionamentos anteriores em relação à possibilidade de retenção de créditos, ao argumento de que, "no caso específico das multas decorrentes de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 determina a cobrança extrajudicial, descontando-a da garantia ou dos pagamentos eventualmente devidos" (fl. 586), (ii) afronta à autoexecutoriedade dos atos administrativos e aos arts. 86, §3º, e 87, §1º, da Lei nº 8.666/1993, "os quais autorizam expressamente a Administração Pública a executar as multas aplicadas sem necessidade de intervenção do Judiciário quando for possível descontar o valor destas dos pagamentos devidos ao contratado, configurando a realização de ato totalmente legal e amparado pela legislação" (fl. 586), (iii) violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, "pois, apesar de a Lei nº 8.666/93 não fazer previsão expressa com relação a descontos referentes a outros contratos, conforme consta da decisão recorrida, é aplicável a interpretação de outro diploma legislativo, eis que prevista no artigo 368 do Código Civil, como forma de extinção das obrigações" (fl. 588); (iv) afronta à prevalência da proteção do patrimônio público em detrimento do interesse imediato do particular em receber créditos; e (v) violação aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. O Tribunal de origem, às fls. 631-632, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: O recorrente alegou em suas razões, além de divergência jurisprudencial: a. "que é característica dos atos administrativos a autoexecutoriedade, que significa a possibilidade de serem executados pelo própria Administração sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, autoexecutoriedade esta que está prevista pelos artigos 86, §§ 2º e 3º, e 87º, §1º da Lei 8.666/93 os quais autorizam expressamente a Administração Pública a executar as multas aplicadas sem necessidade de intervenção do Judiciário quando for possível descontar o valor destas dos pagamentos devidos ao contratado, configurando a realização de ato totalmente legal e amparado pela legislação" (fl. 10, mov. 1.1) b. ofensa aos artigos 368 e 369 do Código Civil, sob o argumento de que "a compensação de créditos e débitos por ser flexível é capaz de corrigir as imperfeições da fiscalização, tendo previsão no ordenamento jurídico, podendo ser utilizado desde que haja mais de um contrato vinculado a Contratada" (fl. 11, mov. 1.1); c. violação aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Pois bem. Decidiu o Colegiado: "Estabelece o artigo 80, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis: Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: (..) IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. Com efeito, a norma em referência, preconiza o direito da Administração de reter créditos decorrentes do contrato administrativo para pagamento de prejuízos causados quando houver a rescisão por ato unilateral e escrito 12 . (..) Dessa forma, a retenção de valores do contrato nº 56/2019 para pagamento de prejuízos relativos a outros contratos (nº 53/2018 e nº 67/2019) é ilegal, pois não houve a sua rescisão e, ainda que fosse rescindido, a medida de retenção aplica-se ao próprio contrato objeto da rescisão, não podendo a Administração valer-se dos créditos do contrato rescindido para o adimplemento de contratos administrativos diversos.. Ou seja, independentemente da decisão da Corte de Contas, deve haver a devolução dos valores descontados, diante da ilegalidade da retenção de crédito operada pela portaria municipal. Ainda, frise-se que não se deve cogitar a autoexecutoriedade do ato administrativo de reter os créditos do contrato quando configurada a sua ilegalidade, sendo possível apenas a retenção no caso de rescisão unilateral do contrato, de forma escrita, nos moldes do artigo 79 da Lei de Licitações. Além disso, não há que se falar em compensação, pois se tratam de relações contratuais distintas, sendo vedado a Administração compensar os prejuízos havidos nos contratos nº 53/2018 e nº 67/2019 com o crédito referente a contrato diverso (nº 56/2019), que foi integralmente cumprido pela empresa. Portanto, deve ser mantida a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Campina do Simão no pagamento de R$ 141.631,09 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e nove centavos) referentes a conclusão do contrato administrativo nº. 56/2019" (fls. 8 a 11, mov. 32.1, acórdão de Apelação Cível/Reexame Necessário). Assim, denota-se que as razões recursais estão dissociadas do que restou definido pela decisão impugnada, amparada no artigo 80, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, fundamento inatacado pelo recorrente. Desse modo, impende a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Em seu agravo, às fls. 640-650, a agravante alega, em síntese, dois fundamentos: (i) inaplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF, sob alegação de que "agravante obedeceu ao preceito constitucional supracitado, mencionando os acórdãos que divergem com a decisão recorrida em sede de recurso especial, demonstrando os dispositivos constitucionais combatidos, na parte introdutória da peça, assim como os pontos divergentes e trazendo cópia das decisões para comprovar a divergência" (fl. 645); e (ii) quanto ao dissídio jurisprudencial, "a divergência está comprovada, já que se demonstra pelo r. Acórdão acima citado, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles" (fl. 646). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, veri fica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infir mou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois argumentos distintos e autônomos: (i) - incidência, por analogia, do enunciado 283 da Súmula do STF, pelo fato de existir fundamento autônomo no acórdão recorrido, não atacado no recurso especial, o qual, por si só, é suficiente para manter a higidez do aresto confrontado; e (ii) - aplicabilidade do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar suficientemente ambos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça . Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.