AREsp 2457551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com base na Súmula n. 281 do STF. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 40 dias de detenção, em regime aberto, por crime de abuso de autoridade. Em segunda instância, o Tribunal de origem decretou a perda da graduação de praça do recorrente. Embargos infringentes foram rejeitados por decisão monocrática. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência dos óbices das Súmulas n. 281 do STF. A defesa interpôs agravo em recurso especial, rejeitado por falta de impugnação específica dos óbices adotados pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir as razões já apresentadas no recurso especial. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, esbarrando no óbice da Súmula 83 do STJ. 7. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, sob pena de manutenção da decisão agravada. 2. A repetição das razões já apresentadas no recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, §2º; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.10.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO ALVES BATISTA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Informam os autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 40 dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, pela prática do crime de abuso de autoridade (fls. 155). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por maioria, em julgar procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do recorrente (fls. 149-166). Opostos embargos infringentes, esses foram rejeitados por decisão monocrática (fls. 185-187). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls 191-204.) O recurso foi inadmitido na origem por incidência dos óbices das Súmulas n. 281 do STF (fls. 228-230). Em face disso, a defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 237-240). Na decisão agravada (fls. 277-278), constou que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Neste agravo regimental (fls. 285-289), o recorrente, além de repisar as razões do recurso especial, assevera que não deve prosperar a decisão agravada, pois foram devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada para ser examinado e provido o recurso especial ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 303-306). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com base na Súmula n. 281 do STF. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 40 dias de detenção, em regime aberto, por crime de abuso de autoridade. Em segunda instância, o Tribunal de origem decretou a perda da graduação de praça do recorrente. Embargos infringentes foram rejeitados por decisão monocrática. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência dos óbices das Súmulas n. 281 do STF. A defesa interpôs agravo em recurso especial, rejeitado por falta de impugnação específica dos óbices adotados pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir as razões já apresentadas no recurso especial. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, esbarrando no óbice da Súmula 83 do STJ. 7. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, sob pena de manutenção da decisão agravada. 2. A repetição das razões já apresentadas no recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, §2º; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.10.2022. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. No presente agravo regimental, a parte recorrente não demonstrou ter realizado no agravo em recurso especial a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 281, STF. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que se limitou a repisar, nos mesmos termos, as razões já apresentadas no recurso especial. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je 11/10/2022). Ademais, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte e, portanto, esbarraria no óbice da Súmula 83, STJ. Em hipóteses semelhantes a dos autos, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. MANUTENÇÃO. I - No caso, verifica-se que não houve exaurimento das instâncias ordinárias porquanto seria cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, em virtude da irregularidade na representação processual, atraindo a incidência da Súmula 281 do STF. " Por fim, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício de habeas corpus é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a incidência, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.