AREsp 2731833 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não comprovou divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC, além de o recurso especial haver sido considerado não admissível por envolver reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Higidez Do Depoimento Policial, Inadmissão Do Recurso Especial Por Reexame De Matéria Fática
Tráfico De Drogas Processo Penal Processo Civil (recursal) Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não comprovou divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC, além de o recurso especial haver sido considerado não admissível por envolver reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental