AREsp 1926547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de indenização por danos causados a barraqueiros de praia pela Usina do Estreito. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no recurso de apelação; e (ii) definir a interpretação do art. 926 do CPC quanto ao dever de uniformização da jurisprudência e ao direito a indenização por danos causados aos barraqueiros. 3. A apelação interposta foi considerada suficiente para demonstrar a intenção de reforma da sentença, cumprindo os requisitos mínimos para seu conhecimento, não se configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A decisão agravada destacou que, para conhecimento do recurso de apelação, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma com o combate aos fundamentos da sentença, ainda que de forma genérica. 5. O Tribunal de origem reconheceu o dano e fixou o quantum indenizatório, sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A apelação que demonstra a intenção de reforma da sentença, ainda que de forma genérica, não viola o princípio da dialeticidade. 2. Em recurso especial, o reexame do direito a indenização e de seu valor é inviável se o tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. O art. 926 do CPC impõe aos tribunais a uniformização de sua jurisprudência, e não a reforma do acórdão recorrido quando a parte entende que a solução dada ao caso não foi a mais adequada". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 514, II; CPC/2015, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.881.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE) contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega que a decisão ora agravada concluiu pela não violação do princípio da dialeticidade pelo recurso de apelação da parte agravada, embora reconheça que foram meramente repetidos os argumentos da inicial, pois, de acordo com julgados desta Corte, é possível conhecer do apelo quando é possível compreender a irresignação. Todavia, pondera que foi equivocada a decisão, devendo ser reformada. Sustenta que, conforme se extrai dos autos, interpôs recurso especial e, entre as violações apontadas, está a do art. 514, II, do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso de apelação pela parte agravada, e, no caso vertente, não se trata de mera repetição, pois de fato nem isso ocorreu. Afirma que, como demonstrado no recurso especial, não houve ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que repetindo os termos da inicial, restringindo-se o apelo a dizer que a decisão foi omissa, contraditória e contrária à prova dos autos. Defende que, no que se refere ao direito à indenização por danos causados aos barraqueiros de praia e a seu correspondente valor, não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois, considerando que a atividade desenvolvida pela parte agravada era sazonal e precária, é incabível a pretensão. Reafirma que "a aplicação do art. 926 no presente caso é de suma importância, a fim de manter estável a jurisprudência dos tribunais, sobretudo considerando que o mesmo Tribunal de origem julgou a mesma matéria de forma totalmente distinta ao que foi julgado no acordão ora recorrido, reconhecendo expressamente a inexistência de dano e ato ilícito" (fl. 1.123). Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão deste recurso ao colegiado para que seja provido o recurso especial. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o recurso especial do Consórcio Estreito Energia não merece conhecimento por não ter havido o prequestionamento da matéria e por demandar reexame de provas, além de defender a legalidade de suas ações e a inexistência de ato ilícito. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de indenização por danos causados a barraqueiros de praia pela Usina do Estreito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no recurso de apelação; e (ii) definir a interpretação do art. 926 do CPC quanto ao dever de uniformização da jurisprudência e ao direito a indenização por danos causados aos barraqueiros. III. Razões de decidir 3. A apelação interposta foi considerada suficiente para demonstrar a intenção de reforma da sentença, cumprindo os requisitos mínimos para seu conhecimento, não se configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A decisão agravada destacou que, para conhecimento do recurso de apelação, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma com o combate aos fundamentos da sentença, ainda que de forma genérica. 5. O Tribunal de origem reconheceu o dano e fixou o quantum indenizatório, sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A apelação que demonstra a intenção de reforma da sentença, ainda que de forma genérica, não viola o princípio da dialeticidade. 2. Em recurso especial, o reexame do direito a indenização e de seu valor é inviável se o tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. O art. 926 do CPC impõe aos tribunais a uniformização de sua jurisprudência, e não a reforma do acórdão recorrido quando a parte entende que a solução dada ao caso não foi a mais adequada". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 514, II; CPC/2015, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.881.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à alegação de violação do princípio da dialeticidade, à ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (cujo valor da causa foi definido em R$ 14.260,02), à indenização devida aos barraqueiros de praia em razão dos danos causados pela Usina do Estreito e à interpretação do art. 926 do CPC A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, cabe reiterar que não configura violação do princípio da dialeticidade a apelação que, embora tenha repetido argumentos da inicial ou da sentença, traga fundamentos de fato e de direito que evidenciem a pretensão de obter a reforma da sentença. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto é possível extrair, das razões da apelação, o combate aos fundamentos da sentença e a notória intenção de reforma. De rigor, portanto, o provimento do apelo a fim de se determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.111.888/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Conforme pontuado na decisão agravada, a apelação da parte agravada foi considerada suficiente para demonstrar a intenção de reforma da sentença, mesmo que de forma genérica, desde que compreensíveis as razões apresentadas. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à violação do princípio da dialeticidade, não há como afastar o entendimento de que a apelação cumpriu os requisitos mínimos para sewu conhecimento. De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. A decisão agravada destacou que, para conhecimento do recurso de apelação, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma com o combate aos fundamentos da sentença, ainda que de forma genérica, desde que compreensíveis as razões apresentadas. Nesse contexto, a decisão concluiu que a apelação respeitou o princípio da dialeticidade, não havendo razão para dela não se conhecer. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, que reconheceu que o apelante impugnara, de modo satisfatório, os fundamentos da sentença. Observe-se (fls. 716-717): Primeiramente, não prospera a preliminar arguida pelo apelado, de que o recurso não ataca os fundamentos da sentença. Isso porque, para conhecimento do recurso de apelação basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma, com o combate aos fundamentos da sentença, ainda que de forma genérica, desde que compreensíveis as razões apresentadas. Por sua vez, quanto à interpretação do art. 926 do CPC, registre-se que esse dispositivo impõe aos tribunais o dever de uniformização de sua jurisprudência, e não a reforma do acórdão recorrido quando a parte entende que a solução dada ao caso não foi a mais adequada. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DO RECURSO. SUPOSTO DISSENSO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 926 do CPC impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o referido dispositivo legal, por si só, não possui comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente, por vias transversas, a reforma do acórdão recorrido por entender que a solução dada pelo Tribunal de origem à controvérsia não seria a mais adequada. 3. Em verdade, busca a parte recorrente que esta Corte aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no próprio âmbito do Tribunal de origem, circunstância que, no caso concreto, esbarraria no óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.881.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 926 do CPC/2015 não possui comando normativo apto a amparar a tese aventada no apelo extremo, tendo em vista que a parte busca, por vias transversas, reformar o aresto impugnado por entender que a solução dada pela origem não seria a mais adequada. Em última análise, o recorrente pretende que esta Corte de Justiça aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no âmbito do próprio Tribunal estadual, o que não se revela possível na via extraordinária. 2. Esta Casa perfilha o entendimento de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo suficiente, para o conhecimento da apelação, que constem os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, ainda que haja o ataque genérico dos seus motivos. 3. Não há como derruir o entendimento estadual - no sentido da presença dos requisitos necessários ao dever de indenizar - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 deste Tribunal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.959.175/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) No que se refere à indenização pelos supostos danos causados aos barraqueiros, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 721-723): Ocorre, que o apelante não acostou aos autos provas concretas para demonstram o quantum de prejuízo financeiro suportou em razão da instalação do empreendimento hidrelétrico no local onde exercia sua atividade econômica, ou seja, quanto percebia e quanto deixou de perceber com a cessação de sua atividade após a instalação do empreendimento hidrelético. Destarte, da análise detida do conjunto probatório, é forçoso concluir que a autora, ora apelante comprovou que exercia a atividade de barraqueiro e que sofreu danos em razão da supressão de sua atividade naquela localidade. Lado outro, conforme dito antes, não conseguiu comprovar com robustez o prejuízo financeiro com o encerramento de sua atividade. No entanto, a ausência de tais provas não afasta o direito de ser indenizado pelo dano suportado com a cessação de sua atividade naquela localidade decorrente da construção do empreendimento hidrelétrico de responsabilidade do apelado. No caso em questão, ao contrário do que afirma o apelado, a atividade de barraqueiro, deve receber a mesma proteção dada a outras categorias de atingidos pelo empreendimento hidrelétrico. Não se trata do dever de indenizar o proprietário ou possuidor, mas de reparar danos causados à autora, ora apelante, a partir da constatação de que teve suprimido seu direito individual de exercer atividade laboral sazonal naquela localidade a qual era normalmente exercida pela apelante, antes da intervenção pela construtora para construção do lago da hidrelétrica de Estreito. Aliás, conforme dito alhures, o impacto causado à comunidade de Filadélfia e região com a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, ocasionou consideráveis transformações na vida da comunidade, não atingindo apenas bens patrimoniais, mas também bens sociais, antropológicos, culturais, o modo de vida e as condições laborais da população, alguns suscetíveis de indenização, outros não. O próprio Plano Básico Ambiental do empreendimento em discussão trata de todos esses aspectos e valores, inclusive em relação aqueles que exerciam atividades informais, nas quais, a meu ver, enquadram-se os barraqueiros de praia. Desse modo, levando-se em consideração o princípio da dignidade humana e do direito ao trabalho, repita-se, é forçoso reconhecer que o fato de o Plano Básico Ambiental não ter se preocupado, de forma expressa, com a reparação de danos decorrentes da cessão da atividade laboral dos barraqueiros quando da instalação e execução do empreendimento hidrelétrico do Estreito, não retira da empresa o dever de ser responsabilizada pelos danos causados direta ou indiretamente a comunidade. Destarte, ao contrário do que entendeu o magistrado singular acerca da impossibilidade de o apelado ser condenado ao pagamento de qualquer indenização à apelante, ao argumento de que a atividade de barraqueira não era exercida de forma exclusiva e permanente, bem como em razão de a atividade de ambulante ou barraqueiro em local público não gerar direito a exploração indefinidamente, entendo que, em observância ao princípio da dignidade humana e do direito ao trabalho é devida a condenação do apelado ao pagamento de indenização ao apelante, pois inconteste o impacto ambiental, social, cultural e econômico suportado pelos barraqueiros que exerciam, de forma exclusiva, tal atividade, extinguida em razão da construção do empreendimento energético. Assim, apesar de não ter sido possível especificar o quantum, resta comprovado os danos materiais suportados pela apelante, em razão da extinção da sua atividade de barraqueira de praia ocorrida com a formação do lado, decorrente da construção da Usina do Estreito, devendo, portanto, ser o CESTE condenado a indenizar a apelante, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, no valor vigente à época, desde a data do evento danoso (junho/2011), pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, 01 (um) ano, período a meu ver mínimo, contudo suficiente para o apelante se restabelecer, se instalar em outro local e continuar exercendo a atividade e ou obter e adaptar ao exercício de outra atividade, bem como para não perder o padrão de vida que possuía com ao exercício da atividade suprimida. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o dano e fixou o quantum indenizatório. Assim, o conhecimento do recurso especial para afastar o direito à indenização implicaria reexame de matéria fática presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.