AREsp 2934896 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Turma

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Se a assertiva genérica de revaloração de prova é suficiente para conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7 e a repetir as razões do recurso especial; não houve demonstração da desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório nem combate concreto à Súmula 284 do STF, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF