HC 1028437 - DECISAO

HC 1028437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera repetição, na apelação, das razões apresentadas nas alegações finais não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, sendo possível ao tribunal de origem conhecer e analisar o mérito das matérias devolvidas pela apelação; assim, concedeu-se o habeas...

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Parties
Paciente: RONIVALDO PORTO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (habeas Corpus Concedido in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito do recurso de apelação quanto às matérias não conhecidas, salvo outro óbice.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo Da Apelação, Admissibilidade Recursal, Apelação Criminal, Lesão Corporal Contra a Mulher, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Da Apelação Admissibilidade Recursal Apelação Criminal Lesão Corporal Contra a Mulher Habeas Corpus

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Parties

RONIVALDO PORTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (habeas Corpus Concedido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição das razões das alegações finais na apelação configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve analisar o mérito da apelação nas partes não conhecidas em razão de suposta violação ao princípio da dialeticidade, considerando o efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera repetição, na apelação, das razões apresentadas nas alegações finais não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, sendo possível ao tribunal de origem conhecer e analisar o mérito das matérias devolvidas pela apelação; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem conheça e examine o mérito do recurso de apelação quanto às matérias não conhecidas, salvo outro óbice.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito do recurso de apelação quanto às matérias não conhecidas, salvo outro óbice.

Orders

  • Concedo o habeas corpus in limine para determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito do recurso de apelação
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis