RMS 75778 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O decisório agravado não conheceu do recurso ordinário porquanto as razões do apelo não cuidaram de impugnar os pilares do acórdão recorrido. 2. À luz desse pronunciamento, caberia ao agravante apontar o desacerto do fundamento que sustenta a decisão combatida, demonstrando ao colegiado por que não deveria ela subsistir. Todavia, passando ao largo do único sustentáculo da decisão impugnada, limitou-se o agravante a reiterar o alegado direito a ser promovido ao posto de 1º Tenente e ter sua remuneração calculada com base nos proventos de Capitão. 3. Não se conhece do agravo interno cujas razões não combatem, específica e integralmente, a razão do decisório agravado. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Álvaro Vieira Nascimento contra a decisão de fls. 426/429, a qual não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra o acórdão de fls. 110/138, proferido à unanimidade pela Seção Cível da Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por falta de combate específico e integral aos fundamentos do aresto recorrido. Nas razões do agravo interno, fls. 430/689, o agravante alega que o Sodalício estadual "proferiu um acórdão diferente de decisões da demais Câmaras, inclusive dela mesma" (fl. 432) e, no mais, reitera as teses apresentadas na petição recursal, insistindo em que o entendimento do Tribunal (de impossibilidade de reclassificação por inexistência de transferência automática) não pode prevalecer, pois contrariaria entendimento anterior da própria Corte baiana e que a extinção da graduação de subtenente, levada a efeito pela Lei estadual 7.145/1997, lhe conferiria direito à promoção ao posto de 1º Tenente. Recurso sem contrarrazões (fl. 700). Agravo tempestivo e representação regular (fl. 22). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O decisório agravado não conheceu do recurso ordinário porquanto as razões do apelo não cuidaram de impugnar os pilares do acórdão recorrido. 2. À luz desse pronunciamento, caberia ao agravante apontar o desacerto do fundamento que sustenta a decisão combatida, demonstrando ao colegiado por que não deveria ela subsistir. Todavia, passando ao largo do único sustentáculo da decisão impugnada, limitou-se o agravante a reiterar o alegado direito a ser promovido ao posto de 1º Tenente e ter sua remuneração calculada com base nos proventos de Capitão. 3. Não se conhece do agravo interno cujas razões não combatem, específica e integralmente, a razão do decisório agravado. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação do agravante não merece ir além da barreira do juízo de admissibilidade, como passo a demonstrar. A decisão agravada, com efeito, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora agravante, por falta de combate aos fundamentos, conforme se pode aferir do seguinte excerto: É certo que o tribunal denegou a ordem, mas o fez firme em que "o entendimento manifesto nesta Demanda, porém, esbarra nas regras do próprio Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, notadamente art. 9º e art. 220 e, também, nas regras da posterior Lei Estadual n.º 11.356/2009, que restabeleceu as graduações de Cabo e Subtenente, criando ainda regras transitórias para a sua extinção gradual" e "o Impetrante, por outro lado, não logrou alcançar o posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade, o que torna a sua graduação de 1º Sargento perfeitamente legal, com proventos de inatividade no posto de 1º Tenente, por expressa disposição do art. 92, do Estatuto da Polícia Militar", teses, por sinal, estampadas na própria ementa do acórdão recorrido. Todavia, nas razões recursais, ainda que expresse seu descontentamento com a denegação da ordem, o recorrente não aponta razões jurídicas para tentar desconstituir esta específica fundamentação invocada pelo Tribunal. Mas, com isso, o impetrante não cuidou de oferecer combate específico, nem integral, aos fundamentos do aresto que intenta desconstituir. (fls. 427/428). Ora, à luz desses juízos, caberia ao insurgente apontar o desacerto de seus fundamentos, demonstrando ao colegiado por que não deveria subsistir a decisão que deseja reformar. Todavia, passando ao largo dos sustentáculos do decisório impugnado, limitou-se o agravante a reiterar o seu alegado direito a ser promovido ao posto de 1º Tenente e ter sua remuneração calculada com base nos proventos de Capitão (fl. 439). Ocorre que essa dissociação entre os reais fundamentos da decisão agravada e as razões invocadas para sua reforma viola, outra vez, o princípio da dialeticidade recursal, impedindo progredir a irresignação autoral. Eis por que, na minha compreensão, o presente agravo não merece superar o juízo de admissibilidade pois, como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo interno cujas razões não combatem, específica e integralmente, as razões do decisum agravado. Nesse sentido, ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. .. 3. Diante da ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decis ão ora agravada, mantém-se o entendimento nela firmado, não havendo reparo a ser promovido na decisão suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no RMS n. 73.834/PI, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada, configura-se a violação do princípio da dialeticidade, acarretando a não admissibilidade do recurso e o seu consequente não conhecimento. 2. Hipótese em que a parte agravante impugna questão diversa daquelas tratadas na decisão agravada, manifestando inconformismo com tema estranho ao escopo de cabimento do agravo interno, afastando-se da técnica necessária à admissão do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.634.162/ES, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 5/9/2024.) Portanto, na linh a dos precedentes supra, o presente recurso não merece ir para além da barreira da admissibilidade. ANTE O EXPOSTO, por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, não conheço do presente agravo interno. É como voto.