AREsp 2871852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; tampouco foi demonstrado o afastamento da Súmula 7/STJ sem o reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; tampouco foi demonstrado o afastamento da Súmula 7/STJ sem o reexame de fatos e provas, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial