AREsp 2963098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém‑se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém‑se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ).