HC 1015337 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Paciente: LUDMILA LUANA MENDES COSTA; Paciente: MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Exaurimento De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUDMILA LUANA MENDES COSTA

Paciente

MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).