AREsp 2686335 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente e conformidade com a tese fixada no Tema 339 do STF quanto à fundamentação; como a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Tema 339 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prescrição Decenal Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente e conformidade com a tese fixada no Tema 339 do STF quanto à fundamentação; como a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), inviabiliza-se o exame do recurso extraordinário, sendo correto negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se