AREsp 2913580 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por Robertson Lino Gomes da Costa e Murilo Bouson de Souza Costa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, a qual inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial cumpriu o princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se os agravantes demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso concreto.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de atacar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso.4. A decisão de origem apontou dois fundamentos autônomos para inadmitir o recurso especial: (i) incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame de provas; (ii) aplicação da Súmula n. 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.5. No que se refere à Súmula n. 7/STJ, os agravantes alegaram apenas, de forma genérica, que buscavam a revaloração jurídica das provas, sem demonstrar concretamente como a análise pretendida poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório.6. Quanto à Súmula n. 83/STJ, os recorrentes não apresentaram precedentes específicos, contemporâneos ou supervenientes, capazes de evidenciar divergência jurisprudencial ou superação do entendimento consolidado.7. O agravo regimental limitou-se a repetir teses já apresentadas, sem infirmar os fundamentos autônomos da decisão monocrática, configurando ausência de impugnação específica.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento. 2. A alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório. 3. O recorrente deve demonstrar, com precedentes específicos e atuais, a divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; CPP, arts. 226 e 386, IV; C P, arts. 59, 71 e 121; Lei n. 9.455/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTSON LINO GOMES DA COSTA e MURILO BOUSON DE SOUZA COSTA, contra a decisão monocrática, que não conheceu do agravo em recurso especial por eles manejado (fls. 1.916-1.918). A referida decisão obstativa fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (fls. 1.932-1.941), os agravantes sustentam, em síntese, o equívoco do decisum ora impugnado, ao argumento de que teriam cumprido integralmente o ônus da dialeticidade. Afirmam que, no bojo do agravo em recurso especial, foram devidamente rebatidos todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demonstrando-se, de forma pormenorizada, a inaplicabilidade dos referidos enunciados sumulares ao caso concreto. Asseveram que a pretensão recursal não demanda o reexame do acervo fático-probatório, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, o que afastaria o óbice da Súmula n. 7/STJ. No que concerne à Súmula n. 83/STJ, aduzem que o acórdão recorrido, ao tratar da matéria relativa à violação do artigo 226 do Código de Processo Penal, divergiu de entendimento consolidado, não havendo que se falar em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela submissão do feito ao julgamento do colegiado competente, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, com o consequente destrancamento e processamento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por Robertson Lino Gomes da Costa e Murilo Bouson de Souza Costa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, a qual inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial cumpriu o princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se os agravantes demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso concreto.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de atacar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso.4. A decisão de origem apontou dois fundamentos autônomos para inadmitir o recurso especial: (i) incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame de provas; (ii) aplicação da Súmula n. 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.5. No que se refere à Súmula n. 7/STJ, os agravantes alegaram apenas, de forma genérica, que buscavam a revaloração jurídica das provas, sem demonstrar concretamente como a análise pretendida poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório.6. Quanto à Súmula n. 83/STJ, os recorrentes não apresentaram precedentes específicos, contemporâneos ou supervenientes, capazes de evidenciar divergência jurisprudencial ou superação do entendimento consolidado.7. O agravo regimental limitou-se a repetir teses já apresentadas, sem infirmar os fundamentos autônomos da decisão monocrática, configurando ausência de impugnação específica.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento. 2. A alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório. 3. O recorrente deve demonstrar, com precedentes específicos e atuais, a divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; CPP, arts. 226 e 386, IV; C P, arts. 59, 71 e 121; Lei n. 9.455/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83. VOTO O agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e tempestivo, porquanto interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, contado da publicação da decisão agravada, ocorrida em 18 de junho de 2025. Contudo, no mérito, a insurgência não merece prosperar. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais não foram infirmados pelas razões apresentadas neste regimental. A análise detida das razões recursais revela que os agravantes, a despeito do esforço argumentativo, limitam-se a reiterar as teses já expostas, sem, contudo, demonstrar o desacerto da conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que lhe obstou o seguimento na origem. O cerne da controvérsia reside na verificação do cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme pacífica orientação desta Corte. Tal princípio impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, confrontando diretamente os fundamentos da decisão que pretende ver reformada. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 1.694-1.709) assentou-se em dois pilares distintos e autônomos para negar trânsito ao recurso especial: a incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto à alegação de violação aos artigos 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, 121, 59 e 71 do Código Penal, e 1º, incisos e parágrafos, da Lei n. 9.455/1997, por entender que a análise da pretensão demandaria o reexame de fatos e provas; e a aplicação da Súmula n. 83/STJ, no que tange à suposta contrariedade ao artigo 226 do Código de Processo Penal, por considerar que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Caberia aos agravantes, portanto, no agravo em recurso especial, demonstrar, de maneira clara e inequívoca, o equívoco na aplicação de cada um desses óbices. Todavia, como consignado na decisão monocrática ora agravada, isso não ocorreu. No que se refere à Súmula n. 7/STJ, os agravantes insistem na tese de que a sua pretensão se limita à revaloração jurídica da prova, e não ao seu reexame. Contudo, tal alegação foi feita de forma genérica e desvinculada das particularidades do caso concreto. Os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, objetivamente, como seria possível a esta Corte Superior afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre a autoria e materialidade dos crimes de tortura, bem como sobre a dosimetria da pena, sem imiscuir-se profundamente no conjunto probatório que serviu de alicerce para a condenação. A reversão do julgado, para absolver os réus ou para alterar a pena-base com base em nova avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exigiria, inevitavelmente, uma nova e aprofundada incursão nos elementos de prova, como depoimentos testemunhais, laudos periciais e demais documentos que compõem o processo, providência que é expressamente vedada no âmbito do recurso especial. A simples alegação de que se busca uma revaloração não é suficiente para afastar o óbice sumular quando, na prática, o que se pretende é a reanálise do mérito da causa com base nas provas produzidas. Da mesma forma, no tocante à Súmula n. 83/STJ, a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi igualmente deficiente. Os agravantes se limitaram a afirmar que o acórdão recorrido divergia do entendimento desta Corte sobre a aplicação do artigo 226 do Código de Processo Penal, sem, contudo, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes que amparassem sua tese ou que demonstrassem a superação (overruling) do entendimento adotado pela instância a quo. A mera asserção de dissidência, desacompanhada da demonstração analítica e da indicação de julgados específicos que configurem uma orientação jurisprudencial em sentido contrário, não se presta a infirmar a aplicação da referida súmula. O ônus de demonstrar que o entendimento do Tribunal de origem não está alinhado à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é do recorrente, e desse ônus não se desincumbiram os agravantes. Verifica-se, portanto, que o agravo regimental, em essência, repete a falha processual do agravo em recurso especial: utiliza-se do recurso não para atacar os fundamentos da decisão que obstou a subida do apelo nobre, mas, sim como uma nova oportunidade para rediscutir o mérito das questões que pretendiam ver analisadas no recurso especial. Essa estratégia processual, contudo, é inadequada e não supre a exigência de impugnação específica. A ausência de um ataque direto e preciso aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade - no caso, a demonstração concreta de que a análise do recurso não demandaria reexame de provas e de que o acórdão recorrido efetivamente diverge da jurisprudência consolidada desta Corte - torna o recurso manifestamente inadmissível. Assim, a decisão monocrática agravada, ao não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na ausência de dialeticidade, aplicou corretamente o direito processual à espécie, não havendo qualquer mácula ou equívoco a ser sanado pela via do presente regimental. A manutenção do decisum é medida que se impõe, em respeito aos pressupostos de admissibilidade recursal e à função constitucional do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.