AREsp 2744779 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Princípio da dialeticidade. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade e deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 2. A parte agravante alega o preenchimento dos pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial e requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do recurso ao Colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ofensa ao princípio da dialeticidade e deficiência na fundamentação, deve ser reconsiderada ou mantida. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois não foram apresentados novos fundamentos ou erros materiais que justificassem a modificação da decisão recorrida. 5. A aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF foi considerada adequada, uma vez que a parte agravante não demonstrou a superação dos óbices apontados. 6. Ainda que assim não fosse, a inobservância das formalidades prescritas no art. 226 do CPP, por si só, não conduz à absolvição do réu, caso existam outros elementos probatórios indicando a autoria na pessoa do acusado, como na hipótese. 7. Desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE EUPIDIO RANGEL CAXIAS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 767-769). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 682-703). Nas razões recursais do recurso especial (fls. 710-716), a parte recorrente sustentou violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo o reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o previsto no artigo. Ao final, postulou a a reforma do acórdão recorrido, para manter a absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau, ante a insuficiência de provas. Inadmitido o recurso com base na Súmula 7 do STJ (fls. 728-729), sobreveio agravo em recurso especial (fls. 732-738). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 760-764). No presente recurso, a parte agravante alega terem sido preenchidos os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão recorrida ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 773-775). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Princípio da dialeticidade. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade e deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 2. A parte agravante alega o preenchimento dos pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial e requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do recurso ao Colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ofensa ao princípio da dialeticidade e deficiência na fundamentação, deve ser reconsiderada ou mantida. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois não foram apresentados novos fundamentos ou erros materiais que justificassem a modificação da decisão recorrida. 5. A aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF foi considerada adequada, uma vez que a parte agravante não demonstrou a superação dos óbices apontados. 6. Ainda que assim não fosse, a inobservância das formalidades prescritas no art. 226 do CPP, por si só, não conduz à absolvição do réu, caso existam outros elementos probatórios indicando a autoria na pessoa do acusado, como na hipótese. 7. Desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ofensa ao princípio da dialeticidade e a deficiência na fundamentação impedem o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF é adequada quando não superados os óbices apontados. 3. A inobservância das formalidades prescritas no art. 226 do CPP, por si só, não conduz à absolvição do réu, caso existam outros elementos probatórios indicando a autoria na pessoa do acusado". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.03.2024. VOTO A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, não verifico razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar a decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Conforme consta da decisão agravada (fls. 768-769): Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. A inadmissão do recurso especial se deu com fundamento na Súmula 7, do STJ. No presente caso, nota-se que a parte recorrente não realizou a impugnação adequada contra o óbice apontado, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar em nenhum momento qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que a parte agravante não se limite a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, devendo explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. A alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ademais, considerando que o presente recurso tem fundamento em suposta negativa de vigência à lei federal, verifico deficiência na fundamentação do recurso, pois, a Defesa se limitou a citar os referidos dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados, sem, contudo, especificar de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federal, deixando de atender o previsto no artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je 11/10/2022). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2022; e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Na espécie, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. (AgRg no HC n. 872.861/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/3/2024), bem como deficiência na fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF, igualmente aplicada por analogia. Por fim, saliento que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício de habeas corpus é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Como se observa, os argumentos utilizados no agravo em recurso especial foram genéricos, não preenchendo os pressupostos de admissibilidade. Ainda que assim não fosse, a inobservância das formalidades prescritas no art. 226 do CPP, por si só, não conduz à absolvição do réu, caso existam outros elementos probatórios indicando a autoria na pessoa do acusado. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu o seguinte (fls. 694-696): Na fase policial, ambas as vítimas reconheceram Ruan ("Raimundo") e Filipe Rocha ("Elionardo") como as pessoas que os renderam e anunciaram o roubo, além do veículo utilizado para fuga. Neste ponto, anoto que não há que se falar em imprestabilidade do reconhecimento realizado na fase policial, porquanto assente o entendimento de que a inobservância das formalidades previstas no artigo 226, do CPP, não acarreta a nulidade, quando há outros elementos probatórios a apontar a autoria delitiva. Nesse sentido, "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, D Je 3/5/2021)" (AgRg no HC n. 810.715/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, D Je de 16/11/2023). No caso em concreto, há elementos probatórios independentes do reconhecimento realizado em solo policial, que atestam a autoria delitiva, o que torna inviável o acolhimento do pleito absolutório. Em juízo, a vítima Emerson Basilio Rodrigues reconheceu Ruan como um dos indivíduos que ingressou em sua residência, bem como apontou Felipe Eupídio como o indivíduo que conduzia o veículo, no momento do roubo. E, muito embora não tenha reconhecido Filipe Rocha na audiência judicial, tal como fizera em delegacia, é incontroverso que todos foram presos em flagrante, na companhia uns dos outros, e que, na ocasião Filipe Rocha estava em poder de arma de fogo, apreendida e periciada (fls. 308/312). Acrescente-se que tal vítima já havia visto os réus no dia anterior, os quais compareceram em seu local de trabalho, para tentar roubá-lo. Assim, Emerson teve contato com os roubadores por duas vezes, o que confere ao ato de reconhecimento ainda mais credibilidade ao contrário do que pretende fazer crer as Defesas. Nesse contexto, irrelevante a ausência de imagens relativas à perseguição e à abordagem do veículo Peugeot 206 preto, porquanto relatadas não só pelos policiais, cujos depoimentos gozam de fé pública e presunção de veracidade, mas também admitida pelos acusados. Igualmente despicienda a realização de exame de corpo de delito das vítimas, eis que não necessariamente a amarração dos braços e a luta corporal, tais como descritas, deixariam vestígios. Portanto, tendo a instância ordinária asseverado existirem provas suficientes da prática dos delitos de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.