AREsp 2922470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, violando o princípio da dialeticidade; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MARTINS SILVA; Agravado: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Sucumbencial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Sucumbencial +1 more

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Parties

THIAGO MARTINS SILVA

Agravante

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade nas razões recursais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Indevida reabertura de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, violando o princípio da dialeticidade; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.