AREsp 2967942 - DECISAO

AREsp 2967942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e se limitaram a alegações genéricas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade aptas ao prequestionamento, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284...

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Parties
Recorrente: WENDERSON PEREIRA GOMES PONTES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmulas 283, 284, 211), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmulas 283, 284, 211) Honorários Advocatícios

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Parties

WENDERSON PEREIRA GOMES PONTES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pelas razões recursais dissociadas
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e se limitaram a alegações genéricas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade aptas ao prequestionamento, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Rejeição dos embargos de declaração (fls. 189/200)