HC 966018 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão atacada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, e porque, conforme Súmula 182 do STJ e jurisprudência citada, o agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente.
- Parties
- Agravante: EDUARDO SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
EDUARDO SILVA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de pleito de absolvição sem reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão atacada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, e porque, conforme Súmula 182 do STJ e jurisprudência citada, o agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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