AREsp 2959304 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, sendo que tal decisão deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Assistente De Acusação: AIRES JOSE BORTOLINI; Réu: J C W
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AIRES JOSE BORTOLINI

Assistente De Acusação

J C W

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, sendo que tal decisão deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.