AREsp 2808723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, I e II, e 1.026 do CPC)
2. 2 alegada afronta aos arts. 51, inciso IV e §1º do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 relativa à cobrança por fraude em medidor
3. 3 incidência da Súmula n.º 07 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de combate aos três fundamentos apontados: motivação suficiente, necessidade de reexame fático-probatório e ausência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.