AREsp 2975396 - DECISAO

AREsp 2975396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, e remanescia fundamento idôneo a manter o acórdão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.; Recorrido: Mário Megna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Apelante

Mário Megna

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, e remanescia fundamento idôneo a manter o acórdão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.