AREsp 382386 - DECISAO

AREsp 382386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por decorrência de reexame de cláusulas contratuais e fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial
  • Publique-se