AREsp 2992814 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e reconheceu que, na hipótese, a apelação demonstrou de forma suficiente a intenção de reforma, de modo que o não conhecimento por ausência de dialeticidade deve ser afastado (violação ao art. 1.010, III, do CPC). Contudo, a alegação de nulidade dos contratos fundada na ilicitude do...

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Parties
Agravante: IGREJA PENTECOSTAL NOVA ALIANÇA; Agravado: Sistema Comercial de Comunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; afastado o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de dialeticidade e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ação Monitória, Nulidade Contratual Por Ilicitude Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Ação Monitória Nulidade Contratual Por Ilicitude Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL NOVA ALIANÇA

Agravante

Sistema Comercial de Comunicações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)
  2. 2 nulidade dos contratos por ilicitude do objeto (arts. 700 CPC e 166, II, CC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e reconheceu que, na hipótese, a apelação demonstrou de forma suficiente a intenção de reforma, de modo que o não conhecimento por ausência de dialeticidade deve ser afastado (violação ao art. 1.010, III, do CPC). Contudo, a alegação de nulidade dos contratos fundada na ilicitude do objeto não foi debatida na Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual tal ponto não pode ser conhecido nesta instância. Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação superado o óbice da ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; afastado o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de dialeticidade e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Não conhecer do recurso quanto à alegação de nulidade dos contratos que não foi debatida na Corte de origem (Súmula 211/STJ).
  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.