RMS 73174 - ACORDAO

RMS 73174 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a exclusão do candidato do certame nos termos do edital — o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; por isso incide, por analogia, o óbice...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Direito À Nomeação, Exclusão Do Candidato Do Certame
Processual Civil Administrativo Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a exclusão do candidato do certame nos termos do edital — o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; por isso incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.