HC 1027472 - ACORDAO

HC 1027472 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem, pois a reprodução das alegações finais por si só não impede o exame do mérito quando as razões recursais efetivamente impugnam os fundamentos da sentença; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação.

Parties
Paciente: JOSÉ JUNIOR PEREIRA RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito da apelação interposta pela defesa do paciente.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Alegações Finais, Apelação Criminal, Efeito Devolutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Alegações Finais Apelação Criminal Efeito Devolutivo

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Parties

JOSÉ JUNIOR PEREIRA RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade a reprodução das alegações finais nas razões de apelação?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem, pois a reprodução das alegações finais por si só não impede o exame do mérito quando as razões recursais efetivamente impugnam os fundamentos da sentença; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito da apelação interposta pela defesa do paciente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie o mérito da apelação interposta pela defesa de JOSÉ JUNIOR PEREIRA RIBEIRO DE LIMA.