AREsp 2684784 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por WHIRLPOOL S.A, contra a decisão desta Relatoria (fls. 1.345-1.352), que não conheceu do agravo do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Nas razões recursais, a parte agravante reitera pela ocorrência de violação os arts. 489 e 1.022 ambos do CPC, haja vista que: " .. a violação aos artigos 489, II e §1º, IV, 1022, se deve ao fato da r. Decisão do E. Tribunal a quo não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo, principalmente no que se refere ao exato pedido formulado pela Agravante. .. o TRF-3 deixou de analisar o pedido de não incidência de contribuição ao SAT/RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.213/91) de forma individualizada para cada CNPJ próprio da Agravante, o que representa negativa de prestação jurisdicional, apta a ensejar a anulação do acórdão recorrido, por violação aos artigos 1.022, II e art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, para que o Tribunal se manifeste sobre o ponto, pois o que se discute na presente ação não é a atribuição da alíquota de 1% para os estabelecimentos da Agravante e sim a possibilidade de apuração da alíquota do SAT de forma individualizada para cada estabelecimento, o que não foi analisado pelo Tribunal a quo." (fls. 1.362-1.364). Ademais, alega ter impugnado especificamente o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: " .. as violações ora apontadas não comportam a reanálise dos fatos tal como posto, pois, repise-se, o que se busca, na verdade, não é a aplicação da alíquota de 1% e sim a possibilidade de se apurar a sua alíquota do SAT de acordo com a atividade preponderante em cada estabelecimentos com CNPJ unificado. .. Nota-se, portanto, que, diferentemente do que foi posto na Decisão agravada, não se trata de matéria que demanda qualquer necessidade de análise de provas ou qualquer outro motivo atinente à revisão de matéria fática, que atrairia a incidência da Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça e sim qual motivo o Tribunal a quo adotou valoração diversa para esses procedimentos. .. será necessária tão somente a aplicação da jurisprudência e legislação sobre o tema, o que por certo não se confunde com reexame de fatos e provas, pois trata-se de questão eminentemente de direito, para que seja aplicado o disposto na Súmula 351/STJ, permitindo que a Agravante possa apurar a alíquota do SAT de forma individualizada em seus estabelecimentos e não da imposição de utilização da alíquota de 1% tal como posto na Decisão Agravada e sustentado pela origem." (fls. 1.365-1.368). Pugna pela ocorrência de ataque específico a ausência de divergência jurisprudencial, porquanto: " .. a Decisão de inadmissão da parte do Recurso Especial interposto com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da CF foi extremamente lacônica, pois limitou-se a informar quais seriam os requisitos a serem seguidos para tanto, sem, contudo, apontar o que a Agravante deixou de cumprir. .. a Agravante pede vênia para demonstração analítica da divergência jurisprudencial entre a tese jurídica adotada pelo Acórdão recorrido e o entendimento do Acórdão paradigma, vejamos: .. o Acórdão paradigma desta Corte, quanto o Acórdão recorrido (divergente) partem da mesma controvérsia: o direito de apurar a alíquota da contribuição ao SAT/RAT de acordo com o grau de risco da atividade preponderante realizada em cada um dos estabelecimentos com CNPJ distinto, cujos funcionários desempenham atividades unicamente administrativas. .. a Agravante também apontou que existia divergência de entendimento em relação ao quanto determinado pelo Tribunal a quo, ao passo que existe precedente desta Corte que determina de forma expressa a aplicação da Súmula 351/STJ para os casos análogos que discutem a aplicação individualizada das alíquotas do SAT para cada estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo da atividade preponderante quando houver apenas um registro. .. é importante destacar que a existência de dissenso pretoriano foi comprovada ao longo de todo esse tópico, pois evidente que o acordão paradigma e o ora agravado partem da mesma questão de direito, qual seja, a aplicação da Súmula 351/STJ para os casos análogos que discutem a aplicação individualizada das alíquotas do SAT para cada estabelecimento individualizado. .. Tratam-se, portanto, de mesmo contexto fático jurídico, já que ambas as Recorrentes possuem estabelecimento diversos, com CNPJ"s próprios, nos quais divergem entre atividades administrativas e industriais." (fls. 1.368-1.372). Defende que: " .. a sistemática aplicada pela r. Decisão vai de encontro ao entendimento consolidado por esta Corte sobre o tema do marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 para fixação de honorários de sucumbência. .. nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, no que diz respeito à fixação e distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença que os impõe: .. os honorários advocatícios deveriam ser fixados de acordo com o art. 20 e parágrafos do CPC/73, e não com o art. 85 do CPC de 2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/03/2016. .. requer o reconhecimento e processamento do presente agravo para que seja determinado reforma da r. Decisão a fim de ajustar a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ao disposto pelo artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973." (fls. 1.373-1.374). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do agravo em recurso especial. Requer que seja conhecido e provido o agravo interno, principalmente no tocante ao ajuste na majoração dos honorários sucumbenciais recursais em face da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, para ao fim conhecer e prover o recurso especial no tocante aos pedidos formulados. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 1.382). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno em apreço não possui aptidão para ser conhecido. O art. 932, III, do CPC assevera que "incumbe ao relator (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Idêntica redação consta no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ. Ambos os dispositivos nasceram por inspiração no enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O regramento supramencionado é utilizado para o julgamento unipessoal dos processos no STJ, que não tenham obedecido o princípio da dialeticidade. Para o agravo interno, o CPC trouxe a previsão contida no art. 1.021, § 1º, segundo a qual, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido é a dicção do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ. Na hipótese em análise, a decisão monocrática de fls. 1.345-1.352 não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (ausência de violação os arts. 489 e 1.022 ambos do CPC por ter ocorrido pronunciamento fundamentado no acórdão recorrido; incidência do enunciado das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), com base nos seguintes fundamentos: I - "Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia." (fl. 1.351); II- "No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal , fundamentos de direito que motivassem a referida afronta a quo ao art. 22, II, da Lei n. 8.212/91." (fl. 1.351); III- "Em face do terceiro fundamento, os argumentos formulados também foram genéricos, haja vista que, nas razões apresentadas, há a ausência de indicação do modo como, no recurso especial, teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, bem como que teria sido comprovada a existência do dissenso pretoriano." (fl. 1.351). Todavia, em sede de agravo interno, a parte agravante deixou de atacar especificamente o primeiro fundamento, pois foram genéricas as argumentações formuladas, sem demonstrar que, no agravo em recurso especial, teriam sido, de forma clara e precisa, apresentados os argumentos no sentido de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Não obteve sucesso em impugnar o segundo fundamento, porquanto novamente genéricas as argumentações expressas, deixando de demonstrar que, nas razões do agravo recurso especial, teriam sido apontados tão somente os fundamentos de direito que motivassem a referida afronta legislativa quando da prolação do acórdão pelo Tribunal de origem. Por fim, não atacou especificamente ao terceiro fundamento, porquanto também genéricas as argumentações desenvolvidas, sem demonstrar que, no agravo em recurso especial, há indicação do modo como, no recurso especial, teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigmas, a fim de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, bem como que teria sido comprovada a existência do dissenso pretoriano. Desse modo, "verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19. (..) 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024) No mais, a título de esclarecimento, faz-se mister pontuar que, conforme prevê o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, a majoração de honorários sucumbenciais recursais, prevista no art. 85, §11, do CPC, aplica-se apenas aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016. Neste sentido, não há sombra de duvidas de que o parágrafo condicionante da majoração, presente na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, está de acordo com o referido Enunciado, haja vista que a decisão de inadmissão do recurso especial, contra qual fora interposto o agravo em recurso especial não conhecido, foi publicada sob a égide do CPC de 2015. Ressaltar-se, por oportuno, que o precedente apresentado nas razões do agravo interno não se aplica ao presente caso, pois trata-se discussão do marco temporal na fixação de honorários sucumbenciais na fase de sentença (ou ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), isto é, ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, e não na fase recursal (na qual se aplica o instituto da majoração). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.