AREsp 2646587 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a apresentação de argumentos genéricos que não demonstraram a existência de precedentes aptos e contemporâneos, incide a vedação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 962 do STF ao contexto de PIS/COFINS (arguição pelas partes)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a apresentação de argumentos genéricos que não demonstraram a existência de precedentes aptos e contemporâneos, incide a vedação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno