REsp 2163791 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e demonstrável de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como à disciplina interna do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmulas 211/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ARAUÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF
- 3 Inobservância do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e demonstrável de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como à disciplina interna do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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