AREsp 2910313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO; Recorrente: MIRIAM MANCHILA DIAS SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO

Recorrente

MIRIAM MANCHILA DIAS SALOMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.