AREsp 2731170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, o relator considerou que o percentual fixado observou os limites do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 observância dos limites legais para fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, o relator considerou que o percentual fixado observou os limites do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.